# Assinatura simples, avançada ou qualificada: qual serve para você

Os três níveis de assinatura eletrônica da Lei 14.063/2020, com exemplos de quando cada um aparece e como identificar o nível de uma assinatura que você recebeu.

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Publicado em 2026-10-21 · 5 min de leitura · por [AjustaPDF](https://ajustapdf.com/sobre#editorial)

A Lei 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em três tipos. A simples identifica quem assina ou associa dados dele ao documento; a avançada exige vínculo único com o signatário, controle dele sobre os dados e detecção de qualquer alteração posterior; a qualificada usa certificado digital da ICP-Brasil. Quem exige o documento define qual nível aceita.

## Os três níveis, como a lei os define

O art. 4º da lei descreve a assinatura simples como a que permite identificar o signatário ou a que anexa ou associa dados a outros dados eletrônicos do signatário. A avançada é a que usa certificados não emitidos pela ICP-Brasil, ou outro meio de comprovar autoria e integridade, desde que as partes o admitam como válido ou que o aceite quem receber o documento. Além disso, precisa estar associada ao signatário de forma unívoca, usar dados que ele controla, com elevado nível de confiança, sob seu controle exclusivo, e estar ligada aos dados do documento de modo que qualquer modificação posterior seja detectável.

A qualificada é a que usa certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da MP 2.200-2/2001, ou seja, o certificado do sistema ICP-Brasil. A lei diz que os três tipos indicam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade do titular, e que a qualificada é a de nível mais elevado. O guia sobre [o que a MP 2.200-2 diz](/blog/mp-2200-2-o-que-diz-sobre-documento-eletronico) explica a regra que a lei cita.

Essa separação é a que importa na prática. Ela não diz qual ferramenta é melhor, e sim que tipo de prova o documento carrega. Duas assinaturas que parecem iguais na página podem ter valores diferentes na hora de uma disputa.

## Quando cada nível costuma aparecer

| Nível | O que o documento guarda | Situações comuns |
| --- | --- | --- |
| Simples | A imagem da assinatura e, às vezes, o e-mail de envio | Recibo, termo interno, autorização entre particulares |
| Avançada | Vínculo com a pessoa e registro de alterações | Contrato por plataforma de assinatura, serviços que aceitam o gov.br |
| Qualificada | Assinatura digital com certificado ICP-Brasil | Atos que a lei ou o órgão destinatário exigem, como alguns registros e processos judiciais |

A tabela descreve os casos mais comuns, não uma regra. Um mesmo tipo de contrato pode pedir níveis diferentes conforme a empresa, o órgão e a cidade. Por isso a pergunta certa é sempre “qual nível vocês aceitam?”, feita antes de assinar.

## O que a lei diz sobre órgãos públicos

Para as interações com o poder público, o art. 5º determina que o ato do titular de cada Poder ou órgão fixa o nível mínimo exigido. A lei prevê que a simples pode ser admitida em interações de menor impacto e sem informação protegida por sigilo, que a avançada pode ser admitida nesses casos e em outros, e que a qualificada é admitida em qualquer interação eletrônica com ente público. Ela também lista casos em que a qualificada é obrigatória, como atos assinados por chefes de Poder e por Ministros de Estado, a emissão de nota fiscal eletrônica (com exceção de pessoas físicas e MEIs, em que é facultativa) e atos de transferência e registro de imóveis, ressalvadas exceções previstas no próprio artigo. O ente público deve informar em seu site como reconhece a assinatura avançada.

## Como identificar o nível de uma assinatura que você recebeu

1.  Veja se o PDF tem uma assinatura digital de fato. Abra o painel de assinaturas do leitor que você usa (o guia sobre o [painel de assinaturas do Adobe](/blog/painel-de-assinaturas-do-adobe-o-que-cada-aviso-diz) mostra como ler cada aviso). Se ele não mostra nenhum certificado, a assinatura é visual.
2.  Se a assinatura veio de uma plataforma, procure no documento o registro de envio e o histórico de quem assinou, com data e hora. Esse registro é o que sustenta o nível avançado.
3.  Se o certificado aparece, confira a cadeia de confiança no validador do ITI em [validar.iti.gov.br](https://validar.iti.gov.br). Ele mostra se o certificado é ICP-Brasil, mas não decide se a assinatura serve para o seu caso.

## O erro mais comum: achar que o nível é escolha de quem assina

Quem assina não escolhe o nível. Quem recebe o documento escolhe quais aceita. Uma empresa pode aceitar a simples para um termo de confidencialidade e exigir a avançada para um contrato de prestação de serviço. Um órgão pode pedir o gov.br ou um certificado A1 ou A3 e recusar qualquer imagem colada. Antes de gastar tempo com uma ferramenta de assinatura, peça a exigência por escrito. Para o gov.br, veja o passo a passo de [assinar PDF com gov.br no computador](/blog/assinar-pdf-gov-br-passo-a-passo); para processos judiciais, o de [assinar documento para o PJe](/blog/pje-office-como-assinar-pdf).

> Se a exigência não estiver escrita, a melhor prova é a conversa que mostra quem pediu o quê. Guarde essa conversa junto com o PDF assinado.

## O que o AjustaPDF faz nesse ponto

O AjustaPDF faz assinatura eletrônica simples: você desenha, digita ou envia uma foto da assinatura e posiciona no documento, e ela entra como imagem. Ela não cria certificado digital e não substitui o assinador do gov.br nem um certificado ICP-Brasil. Para [assinar um PDF](/assinar-pdf) dentro desse limite, a ferramenta é útil. Para o que a lei ou o destinatário exige como qualificado, use o certificado ou o serviço que o órgão indicar.

Para aprofundar a diferença entre os caminhos, veja [se a assinatura do gov.br vale como ICP-Brasil](/blog/assinatura-govbr-ou-icp-brasil), [se uma assinatura colada como imagem tem validade](/blog/assinatura-colada-como-imagem-vale) e [como o hash detecta uma alteração](/blog/assinatura-digital-no-pdf-como-funciona-o-hash). O termo técnico de cada nível está no [glossário](/glossario#assinatura-eletronica-simples), junto com a [assinatura digital](/glossario#assinatura-digital).

## O que muda na prática para quem assina

Quem assina um recibo com a imagem da própria assinatura fica, em regra, na assinatura simples. O mesmo vale para um termo como o de entrega de chaves de um imóvel, montado em termo de entrega de chaves do imóvel em PDF. Quem assina um contrato numa plataforma que registra o envio, a data e as alterações do documento pode estar mais perto da avançada. Nenhum desses casos é automaticamente válido ou inválido: a análise depende do que foi combinado e da exigência de quem recebe.

Por isso, o mais útil é guardar o PDF assinado junto com o que comprova o contexto: a mensagem que pediu a assinatura, o registro da plataforma e o próprio contrato em versão final. Se houver disputa, é esse conjunto que aparece, e não só a imagem na última página. Este guia não é parecer jurídico.

## Perguntas frequentes

### Minha assinatura desenhada no PDF do contrato de estágio é simples ou avançada?

Uma imagem da sua assinatura colada no PDF é, em geral, uma assinatura eletrônica simples. Ela vira avançada quando a plataforma que colheu a assinatura vincula você de forma única ao documento e registra uma trilha de auditoria que detecta qualquer alteração depois. Quem define se isso basta é a instituição que pediu o estágio.

### Preciso de certificado ICP-Brasil para assinar o aditivo do meu contrato de aluguel?

Entre particulares, a MP 2.200-2 admite outros meios de comprovar autoria e integridade, desde que as partes os aceitem como válidos. Por isso não há regra geral que obrigue o certificado em todo contrato. Se o aditivo for levado a cartório ou a um órgão público, consulte antes qual nível eles exigem, porque a exigência é deles.

### O login no gov.br com conta prata conta como assinatura avançada?

Prata e ouro são níveis de confiança da conta gov.br, não níveis da lei. O que a Lei 14.063/2020 classifica é a assinatura, e o gov.br descreve a sua assinatura eletrônica de documentos em seus próprios materiais, que valem mais do que este guia. Quem decide se ela basta é o órgão ou a empresa que recebe o documento.

### Um PDF assinado com desenho na tela vale como prova se a empresa negar?

Pode valer como indício, mas a prova depende do conjunto: o contrato, o e-mail de envio, o registro da plataforma e o que as partes combinaram. Uma assinatura simples sem trilha de auditoria é mais fácil de contestar do que uma avançada, e nenhum guia pode prometer o resultado de uma disputa.