Contrato assinado digitalmente precisa de testemunhas? Quando importam

Um contrato assinado pela plataforma digital não precisa de duas testemunhas para existir como contrato. Elas pesam quando o credor quer cobrar sem uma ação de conhecimento: o CPC pede duas testemunhas para o título executivo, mas dispensa-as no documento eletrônico cuja integridade é conferida por um provedor de assinatura. Na dúvida, inclua-as.

Quando as testemunhas importam

Em linhas gerais, o Código de Processo Civil, no artigo 784, inciso III, reconhece como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Esse é o caso em que o credor pode pedir a execução direta, sem precisar provar a dívida do zero num processo. O § 4º do mesmo artigo trata dos títulos constituídos ou atestados por meio eletrônico: admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei e dispensa a assinatura de testemunhas quando a integridade do documento for conferida por provedor de assinatura. Se uma plataforma específica se enquadra nesse conceito é questão para um advogado. Isto é uma leitura geral, não um parecer. O caso mais comum é o do empréstimo entre pessoas, descrito em recibo de empréstimo e nota promissória em PDF.

Como incluir as testemunhas no pedido

No pedido de assinatura do AjustaPDF, testemunhas entram como signatárias comuns. Você não precisa de um tipo de pedido especial, só de uma pessoa a mais em cada campo. A diferença entre assinar sozinho e pedir assinatura está em assinar sozinho ou pedir assinatura por link. O processo é este:

1. Envie o PDF final, já revisado. Depois que as pessoas assinam, o conteúdo não muda.
2. Adicione as partes e as duas testemunhas, com nome e e-mail de cada uma.
3. Marque, para cada pessoa, o lugar da assinatura, da data e do nome. A testemunha precisa ter campo na página onde assina.
4. Mande os links e acompanhe quem já assinou. Todos assinam o mesmo PDF, e a testemunha deve assinar a versão que as partes assinaram, não uma anterior.

Cada pessoa assina com o próprio link, sem criar conta. O PDF final traz a página de registro com nome, data e hora de cada assinatura e o código SHA-256 do documento enviado. Esse registro mostra quem assinou e prova que as páginas são as mesmas; como conferir o hash está em trilha de auditoria da assinatura.

O que a assinatura simples não resolve

A assinatura feita pelo pedido é eletrônica simples. Para contratos entre particulares ela costuma ser aceita, mas um órgão ou cartório pode exigir a assinatura qualificada, com certificado ICP-Brasil ou gov.br. Nesse caso, a exigência de testemunhas não resolve o problema de forma de assinatura. Veja a diferença entre gov.br e ICP-Brasil antes de escolher.

Para contratos de valor alto, de família ou com cláusula de execução, a conversa com um advogado vale mais do que qualquer guia. Ele diz se as testemunhas precisam de qualificação própria e qual forma o juiz ou o cartório vai aceitar. Para ver como cartórios tratam a assinatura gov.br, veja se o cartório aceita assinatura gov.br, e para o formato técnico do arquivo, PAdES ou CAdES.

Para montar o arquivo final antes de mandar para assinar, veja como preparar o contrato em PDF antes de assinar.

Antes de qualquer assinatura, o contrato deve trazer o nome completo e o documento de cada parte, o objeto, o valor e a forma de pagamento, o prazo e o foro escolhido. Esses dados são o que a testemunha confirma ao assinar, e um contrato incompleto não melhora com mais assinaturas.

A testemunha também precisa ter lido o documento. Por isso o link de assinatura entra depois da revisão do PDF final, e não antes. Assinar um arquivo que mudou depois do envio enfraquece a prova e obriga a refazer o processo.

Em contrato de aluguel, vale guardar também o comprovante do pagamento da caução ou da primeira parcela, porque ele liga o documento ao que de fato foi pago. A assinatura da testemunha não substitui esse registro, e um contrato sem o comprovante deixa uma parte da história solta.